Em sintonia com OMC, governo simplifica condições para substituição de mercadorias importadas com defeito
jun, 28, 2021 Postado porSylvia SchandertSemana202127
O Ministério da Economia (ME) publicou, no último dia 23 de junho, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país. A iniciativa, que reformula norma anterior sobre o tema, editada em 1982, faz parte dos esforços do governo federal para a revisão e consolidação de regras inseridas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Além disso, a nova regulamentação alinha o Brasil a compromissos internacionais firmados, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e cumpre dispositivos apresentados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 17 de dezembro de 2019) ao simplificar os procedimentos que os operadores privados precisam observar para a concretização da troca de mercadorias defeituosas – situação cada vez mais comum na economia em geral e no comércio internacional, em particular.
As limitações trazidas pelo regramento anterior faziam com que o importador fosse obrigado, em muitos casos, a pagar novamente os tributos incidentes na operação. Com a nova medida, havendo a constatação de defeito técnico que demande a reposição do bem originalmente importado, a troca das mercadorias será assegurada com a cobrança dos tributos apenas uma vez.
A novidade também exclui a necessidade de obtenção de licenças de importação para a reposição da mercadoria originalmente defeituosa, tornando a operação menos burocrática para os importadores brasileiros. Em 2020, foram examinados quase 1,5 mil processos de licenciamento envolvendo esse tipo de operação.
Fonte: Comex do Brasil
Para ler a matéria original completa acesse o link:
-
Logística Outros
fev, 23, 2021
0
Decreto lista portos, rodovias e aeroportos para o PPI
-
Carnes
maio, 31, 2021
0
Pecuaristas argentinos estendem suspensão de venda de carne
-
Portos e Terminais
dez, 15, 2022
0
Frango congelado ‘recheado’ com cocaína é apreendido no Porto de Santos
-
Açúcar e Ethanol
ago, 17, 2020
0
Segundo Ministério da Agricultura, Brasil poderá zerar tarifa de etanol americano se EUA isentarem açúcar brasileiro