Argentina elimina restrição para a obtenção de permissões de importação

O Governo da Argentina eliminou uma restrição-chave que limitava as permissões de importação. Trata-se do sistema conhecido como Capacidade Econômica Financeira (CEF), que era um requisito solicitado pela Administração Federal de Receita Pública (AFIP) ao gerar a declaração de importação. Isso foi oficializado no dia 10 de janeiro, por meio da resolução conjunta 5478 da AFIP e da Secretaria de Comércio.

“A mecânica que calculava a Capacidade Econômica Financeira (CEF) dos contribuintes, utilizada para restringir e limitar as operações de comércio exterior, foi eliminada. Alinhada à eliminação do Sistema de Importações da República Argentina (SIRAs) e das Licenças Não Automáticas, a remoção da CEF busca facilitar e fornecer certeza aos importadores e fabricantes locais para terem acesso aos seus insumos”, disse o ministro da Economia, Luis Caputo.

“Dessa forma, a medida proporcionará maior liberdade para importar e evitará a arbitrariedade por parte do Estado ao intervir no processo de compras no exterior. O sistema CEF constituía uma enorme barreira à importação, analisando um grande número de variáveis relacionadas à situação financeira das empresas que não guardam relação com o novo sistema declarativo”, acrescentou o funcionário.

O CEF foi criado em 2018, durante o governo de Mauricio Macri. É um sistema no qual a AFIP solicita dados aos contribuintes sobre sua condição e atividade econômica, patrimonial e financeira. O objetivo inicial era detectar simulações de situações fiscais ou patrimoniais diferentes das reais. No entanto, durante o governo de Alberto Fernández, foi usado para limitar as permissões de importação.

O sistema CEF da AFIP, de fato, esteve em vigor desde a época do Sistema Integral de Monitoramento de Importações (SIMI). Sobreviveu depois durante o Sistema de Importações da República Argentina (SIRA) e a gestão econômica atual o manteve ao criar o novo Sistema Estatístico de Importações (SEDI), em 22 de dezembro passado.

No entanto, no suplemento publicado hoje no Diário Oficial, o Governo modificou a resolução que criou as SEDI para eliminar o sistema de CEF. “A fim de avançar no processo de normalização e facilitação do comércio exterior, é oportuno e conveniente substituir as disposições do artigo 4º da mencionada Resolução Geral Conjunta Nº 5.466 (…), uma vez que o Sistema de Capacidade Econômica Financeira (…) não é necessário na etapa de análise das declarações efetuadas no SEDI”, diz.

A continuidade do CEF com a criação das SEDI havia provocado a reclamação de vários importadores. Principalmente porque a forte desvalorização complicou o limite máximo permitido para cada contribuinte.

Veja abaixo as principais origens das importações argentinas ao longo dos primeiros dez meses de 2023. Agora, com o fim da CEF, os procedimentos de importação  das mercadorias vindas destas origens poderão eventualmente se beneficiar de transações facilitadas. Os dados são do DataLiner.

Principais origens das importações argentinas | Janeiro de 2023 – outubro de 2023 | TEU

Fonte: DataLiner (clique aqui para solicitar uma demonstração) 

A gestão econômica de Sergio Massa havia aumentado em agosto passado os requisitos solicitados no sistema CEF para limitar ao máximo as permissões de importação na Argentina. De fato, embora o objetivo da AFIP fosse monitorar se as operações realizadas pelos contribuintes estavam de acordo com sua capacidade econômica financeira, o sistema perguntava às empresas exportadoras se elas tinham divisas pendentes para liquidar. Se fosse o caso, não poderiam acessar o mercado único de câmbio por esse valor.

O CEF é uma espécie de perfil individual de gestão de risco que é atualizado mensalmente com um limite (um valor determinado) com base em uma fórmula da AFIP. Essa fórmula não é transparente e serviu principalmente para obstaculizar as empresas. Essa vara foi determinante para acessar as SIRA aprovadas pela Secretaria de Comércio durante a gestão anterior. Por isso, o objetivo do novo subsecretário de Comércio Exterior, Esteban Marzorati, é removê-lo.

Embora o Governo tenha normalizado o acesso a importações desde 13 de dezembro passado, as empresas foram obrigadas a esperar 30 dias antes de poder comprar divisas no mercado único e livre de câmbio (MULC). Além disso, o acesso também não é total, mas escalonado: 25% aos 30 dias da entrada da mercadoria na Aduana; 25% aos 60 dias; 25% aos 90 dias e o restante aos 120 dias.

Os pagamentos podem ser imediatos apenas para compras no exterior de hidrocarbonetos e derivados e energia elétrica. Após 30 dias corridos, todos os pagamentos de produtos farmacêuticos ou insumos para esta indústria e fertilizantes ou produtos fitossanitários podem ser liberados.

Fonte: La Nación

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