Argentina: Bactssa recorrerá na justiça por AGP não prorrogar sua concessão no Porto de Buenos Aires

A Buenos Aires Container Services SA (Bactssa) informou à Administração Geral de Portos (AGP) da Argentina que seguirá com o processo judicial devido ao indeferimento recebido pela entidade portuária de seu pedido de prorrogação do contrato de concessão por mais um ano do Terminal 5 do Porto de Buenos Aires.

Atualmente, a empresa controlada pela Hutchison Port Holdings (HPH) está em período de prorrogação de um ano previsto em seu contrato original licitado em 2015  e adjudicado em 2016, que lhe cedeu a operação do Terminal 5 pelo prazo de quatro anos, com opção de um ano adicional.

O referido contrato – diferente em tudo da licitação que privatizou os terminais em 1993 – terminou em 15 de maio de 2020. Em agosto de 2019, o auditor Gonzalo Mórtola acionou o poder do Estado para prorrogar mais um ano até 15 de maio de 2021 em acordo com a Bactssa.

Mas enquanto a Bactssa já havia garantido a continuidade de sua concessão até maio de 2021, o Terminal 4 (T4) e o Terminales Río de la Plata (TRP) encerraram suas operações em 15 de maio, depois que o ex-ministro dos Transportes, Guillermo Dietrich decidiu unificar o vencimentos das três operadoras até 15 de maio de 2020 para realizar uma licitação unificada em um  operador, conforme havia sido determinado pelo governo anterior.

A direção de Gonzalo Mórtola prorrogou a abertura dos envelopes duas vezes. Originalmente programado para outubro de 2019, foi para primeiro de dezembro e depois para 20 de março deste ano.

O atual governo se deparou com um projeto rejeitado pela comunidade, suspendendo a licitação.

Depois de ordenar uma revisão abrangente da situação e manifestar sua vontade de entrar em um esquema com duas operadoras (em vez de uma), resolveu a expiração dos contratos dos Terminais Río de la Plata e Terminal 4 com prorrogação por dois anos, até maio de 2022.

A Bactssa não teve prorrogação adicional, pois a licitação de 2015 previa quatro anos e já havia assinado a única prorrogação prevista no contrato por um ano, até 15 de maio de 2021.

Resultado

Nos últimos cinco meses desde então,  aconteceram muitas coisas. O acordo de toda a comunidade com a gestão de José Beni para resolver o conflito durou enquanto foi possível diante da realidade da Argentina, agravada pela pandemia da Covid-19.

Depois desse acordo praticamente histórico, no Porto de Buenos Aires já ocorreram greves, tiroteios, destruições e invasões dos terminais pela União de Portos Unidos Argentina (Supa) , despertando os velhos fantasmas do quadro sindical.

Mesmo assim, por meio de política, um novo acordo pacificou as águas, mas não duraria muito. Na prorrogação firmada com a Mórtola em agosto de 2019, para prorrogar o contrato da Bactssa de maio de 2020 por mais um ano, a Bactssa concedeu não só que o prazo de validade terminará em 15 de maio de 2021, mas também prometeu “fazer valer 180 dias antecipadamente (até o vencimento) o inventário das obras ”.

Assim, no último mês de agosto, o AGP solicitou à Bactssa que indicasse os responsáveis ​​pelo inventário, o que foi obedecido.

Pedido de extensão

Quase simultaneamente, a empresa deu uma guinada no comando e solicitou a prorrogação do prazo da concessão para além de 15 de maio de 2021.

Esse fato levantou na AGP  a necessidade de unificar seu mandato com os do T4 e do TRP a partir de 15 de maio de 2022, de acordo com o disposto pelo Ministro dos Transportes, Mário Meoni , na resolução 120/2020.

A Bactssa lembrou à AGP da necessidade de garantir a continuidade das operações do Porto de Buenos Aires, e se apoiou no Decreto 870/2018 do ex-Presidente, Mauricio Macri , que licitava o terminal externo do Porto de Buenos Aires e atribuiu poderes ao Ministério dos Transportes para prorrogar as concessões das licitações 6/93 (Terminais 1, 2, 3 e 4) e 24/15 (Terminal 5) para cumprir os prazos necessários até a nova adjudicação.

Em consonância com esse decreto, as administrações de Guillermo Dietrich (resolução 256/2019) e Gonzalo Mórtola (resoluções 61, 117 e 174/2019), respectivamente, aprovaram o edital das licitações e fixaram a data de abertura das ofertas para 20 de Março último.

Posteriormente, Meoni anularia o projeto por meio da resolução 65/2020.

Decreto atual

A Bactssa, no entanto, acatou no seu pedido a validade do Decreto 870/2018 (que não foi revogado) e apoiou-o também na decisão do Ministério dos Transportes de prorrogar as concessões de seus concorrentes até maio de 2022, enquanto a sua duraria até maio de 2021.

A empresa alertou a AGP sobre os riscos de interrupção das operações normais do Porto de Buenos Aires com a rescisão de seu contrato em 2021 quando os demais terminais continuam até 2022 e rejeitou os dois anos concedidos a seus concorrentes.

Esse argumento pode esconder um deslize neste caso, uma vez que a Bactssa estava sujeito a uma extensão de três anos (36 meses) em 2011 com base no “ius variandi” em seu contrato de 18 anos, de 1993. O mesmo argumento foi usado para o prorrogação de dois anos para o T4 e TRP.

Confira no gráfico a seguir a movimentação de contêineres no Porto de Buenos Aires por Terminal:

Fundamentos da AGP

Para a AGP , entretanto, garantir a “operabilidade” do Porto de Buenos Aires não significa necessariamente garantir a continuidade de uma operadora.

A AGP rejeitou o pedido da Bactssa, argumentando que o Ministério dos Transportes anulou os editais de licitação do projeto ordenados pelo Decreto 870/2018.

Para a Bactssa , a validade do Decreto 870/2018 baseia-se no peso específico de suas considerações (poder de extensão) para além do fato de que o decreto teria ficado sem conteúdo em razão do cancelamento das especificações e do projeto decorrente daquele decreto.

A AGP argumentou que a  Bactssa  acatou no seu pedido a validade do Decreto 870/2018 (que não foi revogado) e apoiou-o também na decisão do Ministério dos Transportes de prorrogar as concessões de seus concorrentes até maio de 2022, enquanto a sua duraria até maio de 2021.

A controladoria destacou que a prorrogação é sua prerrogativa, e não um direito adquirido pela Bactssa , e corrige a Bactssa quando conta o prazo do seu contrato por cinco anos (prorrogação 4 + 1) para aplicar, nesta base, o 20 % Adicional contemplado pelo “ius variandi”.

A AGP frisou que o ano adicional – que tem prazo até 15 de maio de 2021 – é a única prorrogação possível a que teria acesso de acordo com o comunicado assinado.

Política

Com a advertência de Bactssa de que recorrerá à justiça depois de esgotado o processo administrativo, a AGP, por sua vez, repetirá a estratégia que o fez ter sucesso em sua primeira prova de fogo, o consenso.

Em maio passado, sua maior preocupação era a manutneção dos emprego. Não há indícios de que, agora, outra seja a sua prioridade e, nesse sentido, comunicou às entidades sindicais que vai se comprometer  com esta garantia, no formato que o curso dos acontecimentos permitir. Ou seja, após maio de 2021.

Na semana passada, enquanto as apresentações e respostas circulavam e os departamentos jurídicos sacudiam regulamentos, contratos e especificações, os delegados sindicais da Bactssa foram às ruas – liderados por Daniel Amarante, o segundo do sindicato dos Guincheros – para exigir estabilidade no emprego.

Isso amenizou o clima porque a AGP já havia alertado a direção sindical que a prorrogação do contrato de Bactssa , além de maio de 2021, era inviável.

 

Fonte: Emiliano Galli, Trade News

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